A A medida provisória é constitucional, eis que nem toda matéria tratada pelo Código Tributário Nacional é relativa a lei complementar.
B A medida provisória é constitucional, eis que não há restrição quanto a matérias a serem tratadas, mas apenas, necessidade de observância dos requisitos de relevância e urgência.
C A medida provisória é inconstitucional, eis que não poderia tratar de temas afetos a lei complementar.
D A medida provisória é inconstitucional, eis que o Código Tributário Nacional só pode ser alterado por lei complementar.
E A medida provisória é inconstitucional, eis que alterações legislativas prejudiciais aos cidadãos só podem derivar de lei ordinária ou complementar.