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#2738338

O Tribunal de Contas da União atua no âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública. Ao identificar irregularidade na gestão do patrimônio público poderá multar os administradores públicos.

De acordo com a Constituição Federal, essas decisões terão eficácia de

  • certidão positiva.
  • registro de débito.
  • título executivo.
  • dívida consolidada.
  • pendência administrativa.
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