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#2738336

O constituinte derivado modificou o sistema normativo das Medidas Provisórias para fortalecer a atuação do Poder Legislativo e determinar o seu exame em determinado período de tempo. Nos temos da Constituição Federal deve a Medida Provisória, sob pena de entrar em regime de urgência e acarretar o sobrestamento das demais deliberações legislativas, ser apreciada no prazo máximo de

  • dez dias.
  • quinze dias
  • vinte e cinco dias.
  • trinta dias.
  • quarenta e cinco dias.
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