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FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 4 Administração de Recursos Materiais 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 13 Direito Constitucional 6 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 4 Logística 7 Noções de Informática 2 Português 20 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#2738334
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2014 FGV PROCEMPA
Analista Administrativo Analista de Logística

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a criação de um município ocorre mediante autorização expressa em lei estadual.

Além disso, a criação de um município dependerá

  • da mobilização dos movimentos sociais.
  • de audiência pública prévia.
  • de avaliação popular.
  • de consulta prévia plebiscitária.
  • de referendo político-partidário.
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