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#2734387

De acordo com a legislação municipal de Osasco relacionada à nota fiscal eletrônica, o tomador de serviços fará jus a crédito proveniente de parcela do ISS incidente sobre os serviços. Esse crédito poderá ser utilizado exclusivamente para o abatimento do valor do seguinte tributo:

  • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
  • Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;
  • Imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis e direitos a ele relativos – ITBI;
  • Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS;
  • Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços – ICMS.
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