A são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário;
B compete privativamente Câmara Municipal tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado;
C os Vereadores são invioláveis no exercício do seu mandato e na circunscrição do território nacional, por suas opiniões, palavras e votos;
D em matéria de elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito, aplica-se o requisito da idade mínima de dezoito (18) anos;
E é permitido ao Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada, desde que em horário compatível com o expediente na Prefeitura.