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FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Contabilidade Geral 9 Direito Administrativo 4 Direito Civil 1 Direito Tributário 8 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 7 Matemática 1 Noções de Informática 5 Português 20 Raciocínio Lógico 4
#2734388
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Osasco, Código Tributário do Município de Osasco
2014 FGV Prefeitura de Osasco - SP
Fiscal Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Osasco, estará sujeito ao IPTU progressivo no tempo o imóvel cuja utilização não esteja adequada às determinações do Plano Diretor e demais normas de Direito Urbanístico, deixando de atender à função social da propriedade urbana, conforme apurado em regular processo administrativo. Para tanto, determina que seja respeitada a seguinte alíquota máxima:

  • 30% (trinta por cento);
  • 15% (quinze por cento);
  • 10% (dez por cento);
  • 5% (cinco por cento);
  • 3% (três por cento).
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