A é assegurado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
B é devida taxa relativa ao direito de petição, defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder e obtenção de certidões para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
C o Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos transferidos e recebidos;
D a anistia ou remissão que envolva matéria tributária será concedida através de decreto do refeito;
E são leis de iniciativa do Poder Legislativo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.