Disciplinas:
Direito Administrativo 18
Direito Civil 7
Direito Constitucional 20
Direito Econômico 1
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Financeiro 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 20
Direito Processual do Trabalho 7
Direito Tributário 14
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Trabalho 2
Legislação Federal 1
Anulada / Desatualizada
Em determinada reclamação trabalhista movida contra um Município, tendo havido condenação transitada em julgado, o ente público foi citado para opor embargos.
De acordo com a Lei e o entendimento do STF, o prazo de que dispõe o Procurador municipal para apresentar embargos de devedor é de
De acordo com a Lei e o entendimento do STF, o prazo de que dispõe o Procurador municipal para apresentar embargos de devedor é de
