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FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)

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Disciplinas:
Direito Administrativo 18 Direito Civil 7 Direito Constitucional 20 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 20 Direito Processual do Trabalho 7 Direito Tributário 14 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 1
#2008461
Direito Empresarial (Comercial): Títulos de Crédito, Características e princípios
2014 FGV PGM - Niterói
Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) +

Miguel Pereira Artigos de Papelaria Ltda. ME sacou duplicata de compra e venda no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) contra Miriam Lopez. O título foi descontado junto ao Banco Tolomei S/A para obtenção de recursos pela sacadora antes do vencimento, pela forma de circulação permitida às duplicatas. No momento da cobrança pelo portador da duplicata aceita, vencida e sem protesto por falta de pagamento, Miriam Lopes invocou a desconformidade da mercadoria com as especificações do pedido feito ao sacador, recusando-se ao pagamento.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

  • A exceção ao pagamento por parte do aceitante é cabível em razão do princípio da cartularidade.
  • A exceção ao pagamento por parte do aceitante não é cabível em razão do princípio da abstração.
  • A exceção ao pagamento por parte do aceitante é cabível em razão do princípio da literalidade.
  • A exceção ao pagamento por parte do aceitante não é cabível em razão do princípio da autonomia.
  • A exceção ao pagamento por parte do aceitante é cabível em razão do princípio da tipicidade ou rigor cambiário.
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