A o quinhão hereditário, no todo ou em parte, não pode ser objeto de cessão por escritura pública;
B a renúncia da herança deve constar expressa e exclusivamente de instrumento público;
C quando não se efetua o direito de acrescer, não se transmite aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado;
D são irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança;
E os efeitos da exclusão do herdeiro indigno se estendem aos seus sucessores.