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FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 4 Direito Constitucional 10 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 7 Português 20
#2161382
Legislação da Defensoria Pública: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, Atuação Institucional dos Defensores Públicos
2014 FGV DPE-RJ
Técnico Superior Jurídico

Para que ocorra a atuação institucional da Defensoria Pública como curador especial, nos termos da Lei Complementar nº 80/94,

  • basta que reste concretizada a hipótese interventiva abstratamente prevista em Lei.
  • deve ser perquirida a capacidade econômica do assistido, com exceção do réu citado por edital.
  • deve ser perquirida a capacidade econômica do assistido quando o Defensor atuar no polo ativo da demanda.
  • basta que haja a nomeação pelo Juiz natural da causa.
  • deve ser perquirida a incapacidade absoluta do assistido.
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