Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Civil 4
Direito Constitucional 10
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 6
Direito Processual Penal 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 5
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação da Defensoria Pública 7
Português 20
O Art. 116, §1º da Lei Complementar nº 80/94, estabelece que as promoções na carreira de Defensor Público serão efetivadas por ato do Defensor Público Geral, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, sendo facultada a recusa à promoção, sem prejuízo do critério do preenchimento da vaga recusada. Este dispositivo legal é consectário lógico da garantia da :
