A os Juízos, as Promotorias de Justiça e a Defensoria Pública.
B os Tribunais, o Ministério Público e as Procuradorias Municipais, Estaduais e Federais.
C o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas da União
D o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais e Juízos do Trabalho.
E os Tribunais e a Defensoria Pública (da União e dos Estados).