A desafiar julgado de Tribunal no qual se discutem os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto.
B possibilitar o rejulgamento da ação penal quanto a elemento subjetivo do tipo.
C tutelar direito do paciente, preso há muitos anos, de receber a visita de seus filhos.
D impugnar ato alusivo a sequestro de bens móveis e imóveis bem como a bloqueio de valores.
E impugnar afastamento ou perda de cargo público, por questões penais ou administrativas.