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FGV - 2014 - AL-BA - Auditor

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#2097631
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Taxa e Tarifas, Tributos Municipais, ISSQN
2014 FGV AL-BA
Auditor

Cartório de Notas do Município Delta insurge-se em face da exigência feita pelo Fisco Municipal, que o autuou pelo não recolhimento do ISS. Refere que o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços de natureza negocial, sob regime jurídico privado, não podendo incidir sobre atividade estatal, cuja remuneração se dá mediante taxa, tributo vinculado.
A oposição do cartório à exigência do Fisco Municipal está

  • correta, já que o serviço notarial é público, delegado, submetido ao regime jurídico público, remunerado por taxa.
  • errada, uma vez que o serviço notarial é tributado através da incidência de emolumentos.
  • correta, eis que se houvesse tributação pelo ISS, na hipótese, o imposto teria base de cálculo idêntica à da taxa.
  • errada, já que se trata de serviço indicado na lista da Lei Complementar nº 116/03, prestado mediante remuneração.
  • correta, em decorrência do princípio da imunidade recíproca, tratando-se de serviço delegado do Estado membro.
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