A Aos Estados compete legislar sobre os assuntos de interesse local, sem prejuízo da competência da União para estabelecer as normas de caráter geral.
B A competência legislativa em matéria penal é concorrente entre a União e os Estados.
C Nas hipóteses de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, estes poderão legislar de forma plena no caso de inexistência de normas federais sobre o tema.
D Incumbe aos Estados prestar os serviços relativos ao fornecimento de gás canalizado e gás de botijão.
E A competência para legislar sobre direito tributário é privativa da União.