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#2533949

No que diz respeito à movimentação funcional dos servidores públicos civis do estado, a Lei Estadual n. 6.677/94 dispõe que 

  • anomeaçãopara qualquer cargo de classe inicial de carreira independe de prévia habilitação em concurso público
  • areconduçãoé o cometimento de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, garantida a remuneração do cargo de que é titular.
  • areadaptaçãoé o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante.
  • apromoçãoé a elevação do servidor ocupante de carga de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence pelos critérios de merecimento e antiguidade.
  • areintegraçãoé o retorno da aposentadoria por invalidez, quando os motivos da aposentadoria forem declarados insubsistentes.
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