A O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B A natureza e a gravidade das penas que mais impostas ao servidor não devem constar dos assentamentos individuais.
C Na aplicação das penalidades, serão consideradas, dentre outras, como circunstâncias agravantes ou atenuantes.
D A penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após o decurso de 2 (dois) anos de efetivo exercício, se o servidor não praticar, nesse período, nova infração disciplinar.
E A aposentadoria ou disponibilidade do inativo será cassada se ele houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.