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A doutrina administrativista clássica traz os atos administrativos divididos em espécies, nas quais são elencados, dentre outros, os atos enunciativos, os negociais, os ordinatórios, os punitivos e os normativos. Da última espécie – atos normativos – é correto apontar como exemplo:

  • o regimento interno.
  • a licença para construção.
  • a permissão de uso de bem público.
  • o parecer administrativo.
  • a concessão de serviço público.
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