A O ordenamento jurídico brasileiro não admite que o controle abstrato de constitucionalidade, tendo por parâmetro a Constituição da República, seja realizado perante o Tribunal de Justiça dos Estados.
B A demonstração da pertinência temática é exigida dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional, das confederações sindicais e das entidades de classe de âmbito nacional.
C A declaração em abstrato da inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais, é de competência do Supremo Tribunal Federal por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
D A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não tem cabimento nas hipóteses em que seja possível manejo de ação direta de inconstitucionalidade.
E A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória pode ser objeto de ação rescisória.