Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico II - Administrativa

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 2 Administração de Recursos Materiais 2 Arquivologia 3 Atualidades 10 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 5 Direito Penal 2 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 8 Matemática 1 Português 20 Psicologia 1 Raciocínio Lógico 9 Ética na Administração Pública 1
#2807250
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
2013 FGV MPE-MS
Técnico II Administrativa

A pretexto de regulamentar a chamada “Lei de Acesso à Informação" (Lei federal n. 12.527/2011), o Presidente da República edita decreto por meio do qual, expressamente, exclui das mulheres o direito de apresentar pedido de informações a órgãos públicos.

Diante desse Ato Normativo, poderá ser ajuizada(o)

  • Ação Direta de Inconstitucionalidade.
  • Ação Direta Interventiva.
  • Mandado de Segurança.
  • Habeas Data.
  • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora