A terá sede e foro em Brasília, e atuação em todo o território Nacional.
B terá sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro e atuação restrita ao território do Município do Rio de Janeiro.
C terá sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro e atuação restrita ao território da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
D terá sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro e atuação restrita às Zonas Rurais do Estado.
E terá sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro e atuação em todo o território estadual