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#2799474

O partido político XYZ propõe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal que decide pelo seu não acolhimento, tendo em vista que o pleito poderia ser solvido por outras vias.

Nesse caso, houve a aplicação do Princípio da

  • Legalidade.
  • Igualdade.
  • Subsidiariedade.
  • Uniformidade.
  • Declaratividade.
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