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FGV - 2013 - AL-MT - Técnico Legislativo - Nível Superior

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8 Administração Pública 8 Conhecimentos Gerais 8 Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 1 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Matemática 1 Português 15 Raciocínio Lógico 9 Regimento Interno 1
#2773187
Direito Administrativo: Atos administrativos, Extinção dos atos administrativos
2013 FGV AL-MT
Técnico Legislativo Nível Superior

Uma das formas de extinção do ato administrativo é o reconhecimento de sua invalidade. No que tange à invalidação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

  • Pode ser reconhecida de ofício pela administração.
  • Produz efeitosex nuncem regra.
  • Não é viável a convalidação do ato administrativo em nenhuma hipótese.
  • Não pode ser declarada pelo judiciário devido à autotutela da Administração Pública.
  • A revogação produz o mesmo efeito que a invalidação.
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