Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 5
Direito Civil 1
Direito Constitucional 4
Direito Eleitoral 5
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 4
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 1
Direito do Trabalho 3
Legislação Estadual 4
Noções de Informática 10
Português 10
Regimento Interno 7
O Prefeito do município de Presal, preocupado com as finanças municipais, busca aconselhamentos com seus partidários para reforçar o caixa local diante das múltiplas demandas dos munícipes, não suportando o tesouro as despesas extraordinárias que tais pleitos acarretariam ao já combalido orçamento anual. Após diversas sugestões, resolve apresentar projeto de lei, remetendo-o à Câmara municipal para a criação de empréstimo compulsório. Nos termos das normas constitucionais que regem a repartição de competências tributárias, assinale a afirmativa correta.
