Os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até
que se prove o contrário. Assim, a Administração Pública não tem
o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou
a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao
destinatário do ato o encargo de provar que o agente
administrativo agiu de forma ilegítima.
O fragmento acima mostra um atributo do ato administrativo.
Assinale-o.
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