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#2423584

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão é considerado de competência comum com a União e os municípios

  • administrar as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.
  • cobrar foro dos terrenos de marinha e seus acrescidos.
  • autorizar a exploração dos sítios arqueológicos e pré- históricos
  • controlar as ilhas lacustres nas zonas limítrofes com outros países.
  • impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras e de arte
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