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FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional

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Disciplinas:
Direito Constitucional 29 Legislação Estadual 3 Português 20 Raciocínio Lógico 10 Regimento Interno 8
#2423647
Direito Constitucional: Constituições Estaduais
2013 FGV AL-MA
Consultor Legislativo Direito Constitucional

A participação popular abrange as consultas plebiscitárias e referendárias.

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, o plebiscito e o referendum serão convocados mediante Decreto Legislativo editado por meio de proposta de um

  • quinto, no mínimo, dos membros que compõem a Assembleia Legislativa.
  • terço, no mínimo, dos membros que compõem a Assembleia Legislativa.
  • quarto, no mínimo, dos membros que compõem a Assembleia Legislativa.
  • sexto, no mínimo, dos membros que compõem a Assembl Legislativa.
  • décimo, no mínimo, dos membros que compõem a Assembleia Legislativa.
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