A A intimação deverá conter identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa, além da finalidade da intimação.
B O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
C A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
D No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
E As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.