A Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
B Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
C A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
D Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
E Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.