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#2838345

Cássio de Creta obteve, em habeas corpus, o trancamento de ação penal, na qual era acusado de sonegação fiscal, com relação ao Imposto de Renda Pessoa Física, em virtude de estar ainda sendo apurado o tributo devido em procedimento administrativo próprio. Cássio também estava sendo acusado de crime de falsidade ideológica, visto ter alterado a documentação de veículo adquirido, inserindo no Certificado de Propriedade do carro declarações falsas. Cássio de Creta, em 2007, adquiriu um veículo Lamborghini, pelo valor de R$ 500.000,00, em nome de seu empregado Vinicius de Esparta, para ocultar sua titularidade. Em 2010, foi simulada a venda do carro de Vinícius a Cássio, por R$ 180.000,00. Nesse caso, o crime de falso documental

  • é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, e a ação penal será igualmente trancada.
  • será apurado na Justiça Federal, por ter sido atraído pelo crime de sonegação fiscal, após a regular apuração do tributo devido.
  • é crime meio, pelo que não será apurado de forma autônoma, esgotando-se no crime fim, de sonegação
  • tem potencial lesivo autônomo, que não se esgota na prática de sonegação, pelo que será apurado pela Justiça Estadual.
  • é atingido pelo princípio da consunção, exaurindo-se no crime de sonegação fiscal.
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