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FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Administração Geral 4 Auditoria Governamental 1 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 10 Direito Tributário 1 Economia 19 Estatística 7 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 3 Legislação Estadual 1 Matemática 1 Matemática Financeira 12 Noções de Informática 5 Português 20 Segurança da Informação 2
#2181103
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2011 FGV SEFAZ-RJ
Auditor Fiscal da Receita Estadual prova 1

A Ação Civil Pública tem assento constitucional em norma diversa da que prestigia as demais ações, como o Mandado de Segurança e o Habeas Corpus, inseridos no capítulo destinado aos direitos e garantias individuais e coletivos. Em relação às características que podem ser vinculadas à Ação Civil Pública, assinale a alternativa correta.

  • A propositura é exclusiva do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • Sendo um direito da coletividade, qualquer cidadão pode ser autor nessa espécie de ação civil.
  • O Ministério Público em geral e outras pessoas especificadas em lei podem propor a ação.
  • Havendo inquérito civil, ele será presidido por membro do Poder Judiciário, especialmente designado.
  • Podem ser objeto de pedido na Ação Civil Pública questões tributárias, desde que com base constitucional.
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