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FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Administração Geral 4 Auditoria Governamental 1 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 10 Direito Tributário 1 Economia 19 Estatística 7 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 3 Legislação Estadual 1 Matemática 1 Matemática Financeira 12 Noções de Informática 5 Português 20 Segurança da Informação 2
#2181101
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução, Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2011 FGV SEFAZ-RJ
Auditor Fiscal da Receita Estadual prova 1

Suponha que, em setembro de 2010, o Presidente da República tenha editado medida provisória majorando a alíquota de determinado imposto. Nesse caso, é correto afirmar que a medida provisória é

  • constitucional, mas só produzirá efeito em 2011 se tiver sido convertida em lei em 2010.
  • inconstitucional, pois medida provisória não pode dispor sobre matéria reservada a lei complementar.
  • constitucional e produz efeito imediatamente após a sua edição.
  • inconstitucional, pois medida provisória não pode dispor sobre direito tributário.
  • inconstitucional, pois medida provisória pode instituir tributo, mas não pode alterar alíquota.
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