A a competência para apuração de irregularidades pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.
B a competência para o controle de legitimidade das despesas, que, a despeito da sua legalidade, não atendam a ordem de prioridade estabelecida no plano plurianual.
C a competência do Congresso para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
D a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
E a competência do Senado Federal para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.