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FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 15 Direito Eleitoral 1 Direito Penal 16 Direito Processual Penal 21 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 5 Legislação de Trânsito 1 Português 10
Anulada / Desatualizada
#2186881
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Demais disposições da Lei 8.429/92
2010 FGV PC-AP
Delegado de Polícia

Tem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade:

  • somente o Ministério Público.
  • somente o controle externo ou corregedoria do órgão.
  • somente o controle interno do órgão, em caráter sigiloso.
  • somente o Ministério Público, Tribunal ou Conselho de Contas.
  • qualquer pessoa que deseje ver apurada a prática de ato de improbidade.
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