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#2460910

Com relação às isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS, assinale a alternativa correta.

  • Exigem a edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, apenas por meio de autorização impositiva.
  • Podem ser concedidos ou revogados, unilateralmente, por lei ordinária do Estado.
  • Exigem autorização dos Estados e do Distrito Federal, apenas para sua concessão.
  • Podem ser concedidos por meio de convênio autorizativo, mas apenas para revogação.
  • Exigem a edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, para sua concessão e revogação.
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