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FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 5 Direito Civil 13 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 10 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 9 Direito do Consumidor 3
#2893197
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Outros princípios tributários
2009 FGV TJ-PA
Juiz

São princípios constitucionais tributários, que estão literalmente expressos na Constituição:

  • o da personalização do imposto e o da tipicidade
  • o da capacidade contributiva e o do imposto proibitivo.
  • o da vedação das isenções heterônomas e da transparência fiscal.
  • o da solidariedade fiscal e o da legalidade tributária.
  • o da uniformidade tributária e o da justiça tributária.
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