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FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 10 Direito Agrário 5 Direito Ambiental 5 Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Eleitoral 10 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 9 Direito do Consumidor 2
#2464229
Direito Processual Civil - CPC 1973: Ações Coletivas no CPC 1973, Ação Civil Pública no CPC 1973
2008 FGV TJ-AP
TJPA Juiz

Em execuções individuais de ação civil pública em face de Município, a verba honorária se mostra:

  • diferida.
  • indevida.
  • devida.
  • antecipada.
  • reduzida.
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