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FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador

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Disciplinas:
Controle Externo 5 Direito Administrativo 14 Direito Civil 9 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 15 Direito Financeiro 16 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 5 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3 Ética na Administração Pública 1
#2190068
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2008 FGV TCM-RJ
Procurador

É competência administrativa dos municípios:

  • manter o serviço postal.
  • conceder anistia.
  • manter programa de educação pré-escolar, com colaboração das demais entidades da federação.
  • organizar e manter os serviços oficiais de estatística.
  • classificar, de forma indicativa, as diversões públicas.
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