Disciplinas:
Controle Externo 5
Direito Administrativo 14
Direito Civil 9
Direito Constitucional 16
Direito Empresarial (Comercial) 15
Direito Financeiro 16
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Tributário 5
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Ética na Administração Pública 1
Determinado cidadão, objetivando impugnar, na esfera administrativa, um ato que, ao seu sentir, lhe causou gravame ilegítimo, poderá apresentar reclamação, como regra, no prazo de:
