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#2194256

Consoante os termos do art. 59 da Constituição brasileira, as seguintes normas estão compreendidas no regular processo legislativo:

  • resoluções e decretos.
  • medidas provisórias e estatutos.
  • leis programáticas e leis delegadas.
  • decretos legislativos e resoluções.
  • leis complementares e leis suplementares.
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