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#2194167

A Constituição Federal prevê a participação popular na criação,incorporação,fusão e desmembramento de municípios, da seguinte forma:

  • consulta prévia às populações dos municípios envolvidos,mediante plebiscito
  • necessidade de aprovação de lei federal de iniciativa popular.
  • consulta posterior às populações dos municípios envolvidos,mediante referendo.
  • necessidade da aprovação de lei estadual de iniciativa popular.
  • eleição direta dos novos prefeitos e vereadores dos municípios recém criados.
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