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#1858307

No caso de o contribuinte recusar a exibição de livros e/ou documentos, que se suspeita estarem dentro de certo móvel existente no estabelecimento, o Fiscal de Rendas:

  • deverá apenas autuar o contribuinte pela nãoexibição dos livros e documentos solicitados.
  • deverá apreender o dito móvel.
  • deverá lacrar o dito móvel, lavrando termo desse procedimento.
  • deverá requisitar autoridade policial para arrombar o móvel.
  • deverá, de imediato, requisitar a exibição judicial dos livros e documentos.
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