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FGV - 2006 - SERC-MS - Agente de Tributos - prova 1

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 8 Contabilidade Pública 3 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 5 Direito Tributário 21 Noções de Informática 10
#2840515
Direito Tributário: Impostos Estaduais, ICMS
2006 FGV SEFAZ-MS
SERCMS Agente de Tributos prova 1

No caso em que, para o cálculo do ICMS, seja tomado por base, ou se considere, o valor ou o preço de mercadoria, a autoridade lançadora, mediante processo regular, deve arbitrar aquele valor ou preço, exceto quando:

  • omissos os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo.
  • não mereça fé a declaração prestada por terceiro legalmente obrigado.
  • os esclarecimentos prestados não mereçam fé.
  • em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa e judicial.
  • for omisso o documento expedido por terceiro legalmente obrigado.
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