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#2840497

Segundo o Decreto Estadual 11.803/05, a falta do Regime Especial de Controle e Fiscalização obriga o estabelecimento remetente a recolher o ICMS:

  • no momento da saída das mercadorias.
  • no momento da exportação efetiva das mercadorias.
  • no momento do ingresso das mercadorias no país.
  • no momento da entrega das mercadorias.
  • em qualquer momento.
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