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#2840591

No ato administrativo discricionário:

  • a motivação é obrigatória.
  • a motivação é facultativa, e, se feita, não vincula a Administração aos motivos declarados.
  • a autoridade administrativa está sempre subordinada à lei quanto à competência, à forma e à finalidade do ato.
  • o desvio de poder não se subordina ao controle do Poder Judiciário.
  • a finalidade se confunde com o interesse pessoal do agente.
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