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FGV - 2006 - SERC-MS - Agente de Tributos - prova 1

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Contabilidade Geral 8 Contabilidade Pública 3 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 5 Direito Tributário 21 Noções de Informática 10
#2840584
Direito Administrativo: Atos administrativos, Controle da administração pública, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Controle administrativo, judicial e legislativo
2006 FGV SEFAZ-MS
SERCMS Agente de Tributos prova 1

A auto-executoriedade dos atos administrativos:

  • sujeita-se ao controle judicial.
  • aplica-se a todos os casos.
  • não pode contrariar interesse particular.
  • depende de homologação prévia pelo Ministério Público.
  • nem sempre visa ao interesse público
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