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Legislação Municipal: Legislação do Município de Joaçaba (Santa Catarina)

2025 FEPESE Prefeitura de Joaçaba - SC

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Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Joaçaba, são Leis Complementares, dentre outras, aquelas concernentes às seguintes matérias:

1. Código Tributário do Município.

2. Estatuto dos Servidores Municipais.

3. Diretrizes Orçamentárias.

4. Diretrizes Municipais da Educação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Edificações