A Abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
B Alteração de base de cálculo de impostos e contribuições, desde que respeitado o princípio da anterioridade.
C Inclusão de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, mesmo quando incompatíveis com o plano plurianual.
D Criação de programas, funções e subfunções, bem como estabelecer condições para a instituição e funcionamento de fundos.
E Instituição de empresas públicas em que a Administração Pública, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.